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Lei nº 9.197 de 22/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.197 de 22/12/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.197 de 22/12/1995
Publicada em 23/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.197, de 22 de dezembro de 1995
Publicação
23/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União, (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 4.231.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 551.760,00 (quinhentos e cinqüenta e um mil, setecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1995 - edição extra Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de R$ 4.782.760,00, para os fins que especifica.