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Lei nº 92 de 04/09/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 92 de 04/09/1935
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 92 de 04/09/1935
Publicada em 04/09/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 92, de 4 de setembro de 1935
Publicação
04/09/1935
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os fieis de thesoureiro ou de pagadores passarão a seus ajudantes e prestarão fiança propria, arbitrada na fórma da legislação que vigorar, devendo ser apostillados os seus decretos ou titulos de nomeação.
Art. 2º
O Poder Executivo regulamentará o modo de entrega e recebimento de valores, pelos ajudantes, não só para definir as responsabilidades, como para servir de base ás tomadas de contas desses exactores.
Art. 3º
No regulamento, que deverá ser expedido 60 dias depois da publicação desta lei, se estabelecerá o regimen de contabilidade para escripturação dos valores recebidos e sua prestação diaria, de modo que não se accumulem, por mais de um dia, os saldos a recolher provenientes das entregas feitas pelos thesoureiros e pagadores aos ajudantes.
Art. 4º
Revogam‑se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1935; 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS Arthur de Souza Cobsta Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1935
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Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes