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Lei nº 9.237 de 22/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.237 de 22/12/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.237 de 22/12/1995
Publicada em 26/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995
Publicação
26/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
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