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Lei nº 9.238 de 22/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.238 de 22/12/1995
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.238 de 22/12/1995
Publicada em 26/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.238, de 22 de dezembro de 1995
Publicação
26/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas - FAHFA, pelo art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, é ratificada nos termos desta Lei.
Art. 2º
Constituem Fontes de Receita - FR, do Fundo de Administração do HFA, os recursos oriundos:
Art. 3º
O Fundo de Administração do HFA será administrado por uma Junta Administrativa, constituída pelo Vice-Diretor do HFA, chefes de departamentos e Chefe da Divisão de Finanças, sob a presidência do Diretor do HFA.
Art. 4º
Os recursos do Fundo de Administração do HFA serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta corrente e caderneta de poupança, e terão caráter rotativo.
Art. 5º
O Fundo de Administração do HFA será estruturado de acordo com as normas de Contabilidade Pública e auditorias estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Benedito Onofre Bezerra Leonel Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1995 *
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Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.