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Lei nº 9.239 de 22/12/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.239 de 22/12/1995
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.239 de 22/12/1995
Publicada em 26/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995
Publicação
26/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É ratificado o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.
Art. 2º
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1995 *
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Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no
art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991
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