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Lei nº 9.243 de 26/12/1995, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.243 de 26/12/1995
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.243 de 26/12/1995
Publicada em 27/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.243, de 26 de dezembro de 1995
Publicação
27/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da receita de outras fontes, na forma do Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1995 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para os fins que especifica.
