Em vigorLei2 artigos

Lei nº 9.244 de 26/12/1995

Publicada em 27/12/1995

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 9.244, de 26 de dezembro de 1995

Publicação

27/12/1995

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºÉ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, crédito especial no valor de até R$ 2.711.012.055,00 (dois bilhões, setecentos e onze milhões, doze mil e cinqüenta e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações, da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, bem como da utilização de saldos de vetos, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei. Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, para os fins que especifica.