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Lei nº 9.245 de 26/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.245 de 26/12/1995
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 9.245 de 26/12/1995
Publicada em 27/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995
Publicação
27/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
40
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 275 a 281 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sob a rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: ........................................................................
Art. 276.
Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
Art. 277.
O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Retificado)
Art. 278.
Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
Art. 279.
Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
Art. 280.
No procedimento sumário:
Art. 281.
Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias."
Art. 2º
É revogado o § 2º do art. 315, passando o atual § 1º a parágrafo único.
Art. 3º
A expressão "procedimento sumaríssimo", constante de dispositivos do Código de Processo Civil, é substituída pela expressão "procedimento sumário".
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1995 e retificado no DOU de 4.1.1996 *
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Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.