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Lei nº 9.247 de 26/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.247 de 26/12/1995
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 9.247 de 26/12/1995
Publicada em 27/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.247, de 26 de dezembro de 1995
Publicação
27/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
79
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10 O
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
*
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