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Lei nº 9.253 de 28/12/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.253 de 28/12/1995
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.253 de 28/12/1995
Publicada em 29/12/1995
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.253, de 28 de dezembro de 1995
Publicação
29/12/1995
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
*
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