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Lei nº 9.255 de 03/01/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.255 de 03/01/1996
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.255 de 03/01/1996
Publicada em 04/01/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.255, de 3 de janeiro de 1996
Publicação
04/01/1996
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida a Lúcia de Oliveira Menezes, membro da quinta geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial mensal, individual, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustável na mesma data e com os mesmos índices adotados para o reajustamento das demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional.
Art. 2°
É vedada a acumulação deste benefício de quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.
Art. 3°
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão de Ministério da Fazenda.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.1.1996 *
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Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Lúcia de Oliveira Menezes, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.