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Lei nº 9.256 de 09/01/1996, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.256 de 09/01/1996
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.256 de 09/01/1996
Publicada em 10/01/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.256, de 9 de janeiro de 1996
Publicação
10/01/1996
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passam a ter a seguinte redação: "Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.
Art. 63 ..
........................................................................ .....................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1996
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Altera o"caput do art. 53 e o § 3º do
art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.