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Lei nº 9.258 de 09/01/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.258 de 09/01/1996
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.258 de 09/01/1996
Publicada em 10/01/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.258, de 9 de janeiro de 1996
Publicação
10/01/1996
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É autorizada a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis identificados como "Cartas de Datas nºs 6,14,15 e 16 da Quadra 83", com área de setecentos e cinqüenta metros quadrados cada um, situados no perímetro urbano do citado Município, doados à Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA, mediante Lei Municipal nº 35, de 28 de setembro de 1988, e Escritura Pública de Doa
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1996 *
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Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.