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Lei nº 9.259 de 09/01/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.259 de 09/01/1996
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.259 de 09/01/1996
Publicada em 10/01/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.259, de 9 de janeiro de 1996
Publicação
10/01/1996
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É acrescido ao art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o seguinte parágrafo único: "Art. 10. ....................................................................
Art. 3º
O disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, na redação dada por esta Lei, aplica-se a todas as alterações efetivadas a qualquer tempo, ainda que submetidas à Justiça Eleitoral na vigência da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, sem que tenha sido prolatada decisão final.
Art. 4º
O disposto no art. 49 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, tem eficácia imediata, aplicando-se aos partidos políticos que não atenderem aos seus requisitos as disposições dos arts. 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da mesma lei.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1996 *
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Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da
Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995
, e dá nova redação ao § 1º do
art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951
.