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Lei nº 9.261 de 10/01/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.261 de 10/01/1996
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.261 de 10/01/1996
Publicada em 11/01/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996
Publicação
11/01/1996
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação para os incisos I e II do art. 2º, para o art. 3º, para o inciso VI do art. 4º e para o parágrafo único do art. 6º: "Art. 2º ......................................................................
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1996 *
Art. 4º .
.......................................................................... .....................................................................................
Art. 6º .
...........................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do
art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985
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