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Lei nº 9.262 de 12/01/1996, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.262 de 12/01/1996
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 9.262 de 12/01/1996
Publicada em 15/01/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996
Publicação
15/01/1996
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
39
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983.
Art. 2º
(VETADO)
Art. 3º
As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º
(VETADO)
Art. 5º
(VETADO)
Art. 6º
(VETADO)
Art. 7º
Os recursos auferidos nessas alienações serão destinados à construção de casas populares no Distrito Federal e a obras de infra-estrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
Art. 8º
(VETADO)
Art. 9º
O Poder Executivo do Distrito Federal realizará o rezoneamento da APA, indicando em cada zona as atividades que poderão ser implantadas, bem como as respectivas restrições e proibições.
Art. 10 -
(VETADO)
Art. 11 -
O Poder Executivo do Distrito Federal designará o Conselho Supervisor da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
Art. 12 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 -
(VETADO) Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1996 *
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Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.