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Lei nº 9.264 de 07/02/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.264 de 07/02/1996
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 9.264 de 07/02/1996
Publicada em 08/02/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
Publicação
08/02/1996
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
62
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de marco de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º
A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia.
Art. 3
A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.
Art. 3º-A.
Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia passam a ter lotação e exercício nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante designação de seu Diretor-Geral.
Art. 4°
As atuais classes dos cargos de que trata esta Lei ficam transformadas nas seguintes: segunda classe, primeira classe e classe especial, na forma dos Anexos I e II.
Art. 5o
O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.
Art. 5º-A.
(VETADO). Anexo III Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
Art. 7°
Revogado
Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006. Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006. Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006. Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006. Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
Art. 9°
O enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I, II e III far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.
Art. 10.
A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito de enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I, II e III, às gratificações referidas no caput do art. 7° e aos percentuais fixados no art. 8° desta Lei.
Art. 11.
O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores das Carreiras de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal ou de Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 12.
As carreiras de que trata esta Lei são consideradas típicas de Estado.
Art. 12-A.
O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.
Art. 12-B.
A cessão dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei somente será autorizada para:
Art. 12-C.
Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o Governo do Distrito Federal poderá conceder aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei assistência à sua saúde e à de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 12-D.
É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se o Decreto-lei n° 1.727, de 10 de dezembro de 1979, o Decreto-lei n° 2.387, de 18 de dezembro de 1987, o art. 4° da Lei n° 7.702, de 21 de dezembro de 1988, o art 15 da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 12 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991. Brasília, 7 de fevereiro de 1996, 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este text
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Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.