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Lei nº 9.285 de 13/06/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.285 de 13/06/1996
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.285 de 13/06/1996
Publicada em 14/06/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.285, de 13 de junho de 1996
Publicação
14/06/1996
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica concedida a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro, ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pensão especial no valor de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais).
Art. 2°
A pensão objeto desta Lei correrá à conta do Ministério da Previdência Social - Encargos Previdenciários da União.
Art. 3°
(VETADO) Brasília, 13 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1996 *
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Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro.