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Lei nº 9.286 de 19/06/1996, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.286 de 19/06/1996
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.286 de 19/06/1996
Publicada em 20/06/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.286, de 19 de junho de 1996
Publicação
20/06/1996
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2°
Revogado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1996, retificado em 21.6.1996 e 25.6.1996 *
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Acrescenta parágrafo ao
art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995
, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.