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Lei nº 9.299 de 07/08/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.299 de 07/08/1996
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.299 de 07/08/1996
Publicada em 08/08/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996
Publicação
08/08/1996
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9° ............................................................................... ...........................................................................................
Art. 2°
O caput do art. 82 do Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2° , passando o atual parágrafo único a § 1° : "Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: .................................
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Mauro Cesar Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Lélio Viana Lôbo Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.8.1996
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Altera dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.