Em vigorLei2 artigos

Lei nº 9.302 de 04/09/1996

Publicada em 05/09/1996

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 9.302, de 4 de setembro de 1996

Publicação

05/09/1996

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºÉ o Banco Central do Brasil autorizado a doar à União, sem encargos, para uso do Ministério Público Federal, os salões n° s 1201, 1301, 1401, 1501, 1601, 1701, 1801, 1901 e 2001, correspondentes a nove pavimentos, do 12° ao 20° andar do imóvel localizado na Rua Uruguaiana n° 174, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com área, limites e confrontações constantes da escritura de permuta lavrada no 23° Of
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de 4 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1996 *

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.