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Lei nº 9.306 de 17/09/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.306 de 17/09/1996
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.306 de 17/09/1996
Publicada em 18/09/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.306, de 17 de setembro de 1996
Publicação
18/09/1996
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antônio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1996 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que especifica.