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Lei nº 9.338 de 12/12/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.338 de 12/12/1996
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.338 de 12/12/1996
Publicada em 13/12/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.338, de 12 de dezembro de 1996
Publicação
13/12/1996
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00 (novecentos e trinta e seis milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação de Amortização de Empréstimos - Estados e Municípios, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.