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Lei nº 9.362 de 13/12/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.362 de 13/12/1996
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 9.362 de 13/12/1996
Publicada em 17/12/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996
Publicação
17/12/1996
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará, em planos anuais de safra, divulgados até o dia 30 de abril de cada ano, os volumes de produção de açúcar e de álcool, necessários ao abastecimento dos mercados na Região Centro/Sul e na Região Norte/Nordeste, assim como os destinados à formação de estoque de segurança.
Art. 2o
Para efeitos do artigo anterior consideram-se compreendidos nas Regiões:
Art. 3o
Aos excedentes de que trata o art. 1o, e aos de mel rico e de mel residual, poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto de exportação, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, que fixará, dentre outros requisitos, o prazo de sua duração.
Art. 4o
Em operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto de exportação, a emissão de Registro de Vendas e de Registro de Exportação ou de documentos de efeito equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sujeitar-se-á aos termos estritos do despacho referido no artigo anterior.
Art. 5o
A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 3o, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra.
Art. 6o
A isenção total ou parcial do imposto de exportação, de que trata esta Lei, não gera direito adquirido e será tornada insubsistente sempre que se apure que o habilitado não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos, ou não cumpria ou deixou de cumprir as condições para a concessão do favor.
Art. 7o
Os volumes de produtos derivados de cana-de-açúcar destinados aos mercados preferenciais serão atribuídos à Região Norte/Nordeste, tendo em conta o seu estágio sócio-econômico.
Art. 8o
O Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9o
O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para atender ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994.
Art. 10.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.476-17, de 22 de novembro de 1996.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revoga-se a Medida Provisória no 1.476-17, de 22 de novembro de 1996. Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1996 *
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