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Lei nº 9.366 de 16/12/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.366 de 16/12/1996
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 9.366 de 16/12/1996
Publicada em 18/12/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996
Publicação
18/12/1996
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
35
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos constantes dos Anexos I a VI.
Art. 2o
São criados no Ministério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dezoito cargos DAS 101.3, 84 cargos DAS 101.2 e 174 cargos DAS 101.1.
Art. 3o
São criados na Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB 36 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um cargo DAS 101.6, quatro cargos DAS 101.4, oito cargos DAS 101.3, quatorze cargos DAS 101.2, seis cargos DAS 101.1 e três cargos DAS 102.2.
Art. 4o
O cargo de Consultor Jurídico de Ministério e do Estado-Maior das Forças Armadas, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, corresponde ao nível 101.5.
Art. 5o
Fica assegurada a percepção da vantagem prevista no art. 1o, inciso I, e § 1o, do Decreto-lei no 2.333, de 11 de junho de 1987, com a disciplina nele estabelecida, aos seus beneficiários, inclusive àqueles integrantes de quadros de entidades não mais sujeitas a regime especial de remuneração.
Art. 6o
Ficam prorrogados, por mais 24 meses, a partir do seu término, os prazos referidos no art. 20 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Vide Lei nº 9.651, de 1998
Art. 7o
São criados seiscentos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, distribuídos pelas categorias de que trata o art. 20, inciso II, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, conforme o Anexo VII.
Art. 8o
São criadas dezesseis Procuradorias Seccionais da União e 26 Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, a serem implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Art. 9o
A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, criados pelo art. 57 da Lei Complementar no 73, de 1993, é a fixada no Anexo VIII.
Art. 10.
São criados, na Comissão de Valores Mobiliários, 46 cargos de nível superior, sendo onze de Advogado, vinte de Inspetor e quinze de Analista.
Art. 11.
O § 3o do art. 17 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com seguinte redação: "§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965."
Art. 12.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.472-31, de 22 de novembro de 1996.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revoga-se a Medida Provisória no 1.472-31, de 22 de novembro de 1996. Brasília, 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1996 Download para anexo Vide alterações:- *
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Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
