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Lei nº 9.384 de 18/12/1996, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.384 de 18/12/1996
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.384 de 18/12/1996
Publicada em 19/12/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1996
Publicação
19/12/1996
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$13.596.639,00 (treze milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão, em parte, do cancelamento de dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado, e os restantes R$13.250.438,00 (treze milhões, duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais), da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1996 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Finanaceiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 13.596.639,00, para os fins que especifica.