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Lei nº 9.396 de 20/12/1996, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.396 de 20/12/1996
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.396 de 20/12/1996
Publicada em 23/12/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.396, de 20 de dezembro de 1996
Publicação
23/12/1996
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$26.109.250,00 (vinte e seis milhões, cento e nove mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Art. 3º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Superintendência da Zona Franca de Manaus, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$ 26.109.250,00, para os fins que especifica.