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Lei nº 94 de 10/09/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 94 de 10/09/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 94 de 10/09/1935
Publicada em 10/09/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 94, de 10 de setembro de 1935
Publicação
10/09/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
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Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934