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Lei nº 9.431 de 06/01/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.431 de 06/01/1997
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 9.431 de 06/01/1997
Publicada em 07/01/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997
Publicação
07/01/1997
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os hospitais do País são obrigados a manter Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH.
Art. 2°
Objetivando a adequada execução de seu programa de controle de infecções hospitalares, os hospitais deverão constituir:
Art. 3°
(VETADO)
Art. 4°
(VETADO)
Art. 5°
(VETADO)
Art. 6°
(VETADO)
Art. 7°
(VETADO)
Art. 8°
(VETADO)
Art. 9°
Aos que infringirem as disposições desta Lei aplicam-se as penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 10.
(VETADO)
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Carlos César de Albuquerque Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1997 *
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.