Em vigorLei3 artigos

Lei nº 9.435 de 05/02/1997

Publicada em 06/02/1997

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 9.435, de 5 de fevereiro de 1997

Publicação

06/02/1997

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

6 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º(VETADO)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 8 de janeiro de 1997. Brasília, 5 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.2.1997 Download para anexo *

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.