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Lei nº 9.436 de 05/02/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.436 de 05/02/1997
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.436 de 05/02/1997
Publicada em 06/02/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997
Publicação
06/02/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2°
Revogado
Art. 3°
Revogado
Art. 4°
Revogado
*
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