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Lei nº 9.440 de 14/03/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.440 de 14/03/1997
Em vigor
Lei
22 artigos
Lei nº 9.440 de 14/03/1997
Publicada em 15/03/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997
Publicação
15/03/1997
Situação
Em vigor
Artigos
22
Dispositivos
159
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:
Art. 2o
Para os efeitos do art. 1o, o Poder Executivo poderá estabelecer proporção entre:
Art. 3o
Para os efeitos dos arts. 2o e 4o, serão computadas nas exportações, deduzido o valor da comissão paga ou creditada a agente ou a representante no exterior, as:
Art. 4o
Serão computadas adicionalmente como exportações líquidas os valores correspondentes a :
Art. 5o
Para os fins do disposto nesta Lei, serão considerados os valores em dólares dos Estados Unidos da América, adotando-se para conversão as regras definidas em regulamento.
Art. 6o
As empresas fabricantes dos produtos referidos na alínea "h" do § 1o do art. 1o, que exportarem os produtos nela relacionados para as controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes, instaladas no País, dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do § 1o do mesmo artigo, poderão transferir para estas o valor das exportações líquidas relativo àqueles produtos, desde que a expor
Art. 7o
O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o , em cuja produção forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio de nacionalização anual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Art. 8o
O comércio, realizado no âmbito do MERCOSUL, dos produtos relacionados no art. 1o, obedecerá às regras específicas aplicáveis.
Art. 9o
O disposto nos artigos anteriores somente se aplica às empresas signatárias de compromissos especiais de exportação, celebrados nos termos dos Decretos-Leis nos 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos da legislação pertinente, o encerramento dos respectivos compromissos.
Art. 10.
A autorização de importação e o desembaraço aduaneiro dos produtos referidos nas alíneas "a" a "c" e "g" do § 1o do art. 1o são condicionados à apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares:
Art. 11.
O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:
Art. 11-A.
As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em c
Art. 11-B.
As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de
Art. 11-C.
As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025
Art. 12.
Farão jus aos benefícios desta Lei os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997.
Art. 13.
O Poder Executivo estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14.
A inobservância das proporções, dos limites e do índice a que se referem os arts. 2o e 7o estará sujeita a multa de:
Art. 15.
As empresas já instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, habilitadas ao regime instituído pela Medida Provisória no 1.536-22, de 13 de fevereiro de 1997, na forma estabelecida no regulamento respectivo, poderão se habilitar aos benefícios criados por esta Lei, observando-se o seguinte:
Art. 16.
O tratamento fiscal previsto nesta Lei:
Art. 17.
Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nos 1.532-1, de 16 de janeiro de 1997, e 1.532-2, de 13 de fevereiro de 1997.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1997 - Edição extra *
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