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Lei nº 9.441 de 14/03/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.441 de 14/03/1997
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.441 de 14/03/1997
Publicada em 15/03/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.441, de 14 de março de 1997
Publicação
15/03/1997
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica extinto todo e qualquer crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS oriundo de contribuições sociais por ele arrecadadas ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor:
Art. 2º
A extinção de processos judiciais em decorrência da aplicação desta Lei não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, ainda que tenham sido oferecidos embargos à execução.
Art. 3º
O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos incluídos em parcelamento.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.533-1, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1997 - Edição extra *
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Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
