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Lei nº 9.448 de 14/03/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.448 de 14/03/1997
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9.448 de 14/03/1997
Publicada em 15/03/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997
Publicação
15/03/1997
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação e do Desporto, transformado em Autarquia Federal vinculada àquele Ministério, com sede e foro na cidade de Brasília - DF, tendo como finalidades:
Art. 2o
O INEP será dirigido por um Presidente e seis diretores, e contará com um Conselho Consultivo composto por nove membros, cujas competências serão fixadas em decreto.
Art. 3º
Os servidores efetivos do Ministério da Educação e do Desporto, lotados no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e na Secretaria de Avaliação e Informação Educacional do Ministério da Educação e do Desporto, passarão a integrar o quadro de pessoal da Autarquia ora transformada.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 5º
Constituem recursos do INEP:
Art. 6º
O Poder Executivo aprovará a estrutura regimental do INEP no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revoga-se o Decreto-Lei nº 580, de 30 de julho de 1938. Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1997 - Edição extra *
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Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
