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Lei nº 9.449 de 14/03/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.449 de 14/03/1997
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei nº 9.449 de 14/03/1997
Publicada em 15/03/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.449, de 14 de março de 1997
Publicação
15/03/1997
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
92
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:
Art. 2º
O Poder Executivo poderá estabelecer a proporção entre:
Art. 3º
Para os efeitos dos arts. 2º e 4º, serão computadas nas exportações, deduzido o valor da comissão paga ou creditada a agente ou a representante no exterior, as:
Art. 4º
Poderão ser computadas adicionalmente, como exportações líquidas, nas condições estabelecidas em regulamento, valores correspondentes:
Art. 5º
Para os fins do disposto nesta Lei, serão considerados os valores em dólares dos Estados Unidos da América, adotando-se para conversão as regras definidas em regulamento.
Art. 6o
A empresa que exportar produto de sua fabricação, a que se refere o art. 1o, § 1o, alínea "h", por intermédio de empresa, instalada no País, de fabricação ou montagem de produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do mesmo parágrafo, poderá transferir a essa empresa o valor da exportação líquida, se a exportação for feita para sociedade do mesmo grupo econômico a que pertencer a segunda ou para so
Art. 7º
O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas montadoras e fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas a a h do § 1º do art. 1º, em cuja produção forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio de nacionalização atual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Art. 8º
O comércio realizado no âmbito do MERCOSUL, dos produtos relacionados no art. 1º, obedecerá às regras específicas aplicáveis.
Art. 9º
O disposto nos artigos anteriores somente se aplica às empresas signatárias de compromissos especiais de exportação, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após declarado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, nos termos da legislação pertinente, o encerramento dos respectivos compromissos.
Art. 10.
A autorização de importação e o desembaraço aduaneiro dos produtos referidos nas alíneas a a c e g do § 1º do art. 1º são condicionados à apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares:
Art. 11.
O Poder Executivo estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se referem os artigos anteriores, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12.
As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão promover depreciação acelerada, em valor correspondente à depreciação normal e sem prejuízo desta, do custo de aquisição ou construção de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, relacionados no Anexo à Medida Provisória nº 1.508-14,de 5 de fevereiro de 1997, adquiridos entre a data da publicação desta Lei e 31 de dez
Art. 13.
A inobservância ao disposto nas proporções, limites e índice a que se referem os arts. 2º e 7º estará sujeita a multa de:
Art. 14.
O tratamento fiscal previsto nesta Lei:
Art. 15.
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para os fins do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.
Art. 16.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.536-21, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e109º da República. SENADOR GERALDO MELO Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no DOU. de 15.3.1997 - Edição extra *
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