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Lei nº 9.450 de 14/03/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.450 de 14/03/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.450 de 14/03/1997
Publicada em 15/03/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.450, de 14 de março de 1997
Publicação
15/03/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 75. ...................................................... ....................................................................
Art. 2o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.464-18, de 17 de janeiro de 1997.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1997 - Edição extra *
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art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
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