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Lei nº 9.451 de 17/03/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.451 de 17/03/1997
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.451 de 17/03/1997
Publicada em 18/03/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.451, de 17 de março de 1997
Publicação
18/03/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$191.513.000,00 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Antônio Rodrigues Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.3.1997 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica.
