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Lei nº 9.453 de 20/03/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.453 de 20/03/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.453 de 20/03/1997
Publicada em 21/03/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.453, de 20 de março de 1997
Publicação
21/03/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2° , renumerando-se como § 1° o atual parágrafo único: "Art. 2° ..................................................................
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1997 *
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, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
