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Lei nº 9.459 de 13/05/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.459 de 13/05/1997
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.459 de 13/05/1997
Publicada em 14/05/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997
Publicação
14/05/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um
Art. 2º
O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 140. ................................................................... ...................................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.882, de 3 de junho de 1994. Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1997 *
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Altera os arts. 1º e 20 da
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
