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Lei nº 9.461 de 13/06/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.461 de 13/06/1997
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.461 de 13/06/1997
Publicada em 14/06/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.461, de 13 de junho de 1997
Publicação
14/06/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em partes, estoques públicos de alimentos, aos governos de Angola, de Cuba, de Moçambique e da Namíbia, até o montante de vinte mil toneladas para cada um desses países, mediante proposta conjunta dos Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2°
A proposta de que trata o artigo anterior será instruída com informação relativa à localização, à safra e às condições de qualidade do produto.
Art. 3°
As despesas relativas ao transporte dos produtos doados, ao porto em que forem colocados à disposição dos governos interessados até seu destino final, correrão à conta destes.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Arlindo Porto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1997 *
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Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
