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Lei nº 9.466 de 09/07/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.466 de 09/07/1997
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.466 de 09/07/1997
Publicada em 10/07/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.466, de 9 de julho de 1997
Publicação
10/07/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52................................................................ ..........................................................................
Art. 2º
Os títulos do Tesouro Nacional de que tratam o art. 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos pelo Banco do Brasil S.A., poderão ser substituídos por outros de iguais características, exceto quanto à cláusula de inalienabilidade.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.541-24, de 9 de maio de 1997.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 09 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.1997 *
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Dá nova redação ao § 3º do
art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994
, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.