Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 9.467 de 10/07/1997, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 9.467 de 10/07/1997
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.467 de 10/07/1997
Publicada em 11/07/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997
Publicação
11/07/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo crité
Art. 2º
o art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a corresponde
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.478-24, de 15 de maio de 1997.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALhÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1997 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dá nova redação aos
arts. 9º da Lei nº 8.036
, de 11 de maio de, 1990 e 2º da
Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994
.