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Lei nº 9.468 de 10/07/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.468 de 10/07/1997
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei nº 9.468 de 10/07/1997
Publicada em 11/07/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997
Publicação
11/07/1997
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
77
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica Instituído, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
Art. 2º
Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos territórios, ocupantes de cargo efetivo, exceto os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo e aqueles que:
Art. 3º
O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração.
Art. 4º
Ao servidor que aderir ao PDV serão concedidos os seguintes incentivos financeiros:
Art. 5º
Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo dos incentivos financeiros, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, além das demais vantagens percebidas com regularidade nos últimos seis meses pelo servidor, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de tra
Art. 6º
O pagamento dota incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será feito, mediante depósito em conta corrente, em até cinco dias úteis a contar da data da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de exoneração do servidor.
Art. 7º
Além dos incentivos a que se refere o art. 4º, serão pagas, em até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor tiver direito.
Art. 8º
Fica o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT autorizado a instituir programas destilados ao atendimento dos servidores que aderirem ao PDV, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 9º
os dirigentes dos órgãos, autarquias e fundações da Administração Federal são responsáveis pelo cumprimento dos prazos explicitados nesta Lei.
Art. 10.
No caso de novo ingresso no serviço público federal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 11.
Ficam extintos os cargos que vagarem em decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei.
Art. 12.
Fica o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado incumbido de coordenar, no âmbito da Administração Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Federal, com encargos para o órgão de origem.
Art. 13.
Ficam as entidades fechadas de previdência privada autorizadas a manter vinculados a seus planos previdenciários e assistenciais, mediante condições a serem repactuadas entre as partes, e sem qualquer ônus para a Administração Pública, os servidores que aderirem ao PDV.
Art. 14.
Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.
Art. 15.
O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto nesta Lei.
Art. 16.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.530-6, de 15 de maio de 1997.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1997 Download para anexo *
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Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.