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Lei nº 9.470 de 10/07/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.470 de 10/07/1997
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.470 de 10/07/1997
Publicada em 11/07/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997
Publicação
11/07/1997
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°: "§ 5° Se, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Conselho ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no art. 49, considerar-se-ão automaticamente interrompidos os prazos previstos nos arts. 28, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 4
Art. 2°
O disposto no § 5° do art. 4° da Lei n° 8.884, de 1994, acrescido por esta Lei, aplica-se aos processos em tramitação no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na data de publicação desta Lei.
Art. 3°
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.465-16, de 12 de junho de 1997.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José de Jesus Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1997 *
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Acrescenta § 5° ao
art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994
, e dá outras providências.
