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Lei nº 9.471 de 14/07/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.471 de 14/07/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.471 de 14/07/1997
Publicada em 15/07/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.471, de 14 de julho de 1997
Publicação
15/07/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 473 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art 473 ............................................................................. ..........................................................................................
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1997 *
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