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Lei nº 9.476 de 23/07/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.476 de 23/07/1997
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.476 de 23/07/1997
Publicada em 24/07/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997
Publicação
24/07/1997
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 41, 50, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, e o 68, com a redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 41. (VETADO)" "Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil
Art. 2º
O disposto no § 2º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada por esta Lei, retroagirá a 16 de abril de 1994, no que for mais favorável.
Art. 3º
São anistiados os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.1997 *
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
