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Lei nº 948 de 03/12/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 948 de 03/12/1949
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 948 de 03/12/1949
Publicada em 08/12/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949
Publicação
08/12/1949
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção de direitos alfandegários, durante cinco (5) anos, para a maquinaria que fôr importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo no Brasil.
Art. 2º
A isenção será concedida sòmente para máquinas industriais e agrícolas sem similares de fabricação brasileira.
Art. 3º
Só serão isentos de direitos nos têrmos das disposições anteriores os maquinismos aplicáveis exclusivamente na lavoura e na indústria do trigo.
Art. 4º
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EuRiCO G. DUTRA Guilherme da Silveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1949 *
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Concede isenção de direitos para maquinaria que for importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo.