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Lei nº 9.482 de 13/08/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.482 de 13/08/1997
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 9.482 de 13/08/1997
Publicada em 14/08/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.482, de 13 de agosto de 1997
Publicação
14/08/1997
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
37
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 2º
Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal.
Art. 47 O
Conselho Fiscal do IRB é composto por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:
Art. 48.
Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB.
Art. 3º
Fica o IRB autorizado a celebrar contrato de gestão, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º
Para os efeitos do disposto no art. 8º dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967, serão utilizados os balanços do IRB e das seguradoras acionistas do IRB referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 1996.
Art. 5º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.578, de 17 de junho de 1997.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Ficam revogados os arts. 49, 50, 51, 52, 53 e 54 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Congresso Nacional, em 13 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.8.1997 e retificado em 20.8.1997
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