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Lei nº 9.483 de 25/08/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.483 de 25/08/1997
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.483 de 25/08/1997
Publicada em 26/08/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.483, de 25 de agosto de 1997
Publicação
26/08/1997
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Presidente da República autorizado a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969.
Art. 2º
A restituição dos bens de que trata o artigo anterior é condicionada à renúncia expressa do interessado, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer indenizações concernentes ao confisco dos referidos bens.
Art. 3º
Para a implementação do disposto no art. 1º, fica o Presidente da República autorizado a criar Comissão Especial, composta por cinco membros de sua livre escolha e designação, com o fim de realizar levantamento de todos os bens confiscados e incorporados ao patrimônio da União.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Mauro Cesar Rodrigues Pereira Pedro Malan Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.8.1997 *
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Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.