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Lei nº 9.495 de 10/09/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.495 de 10/09/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.495 de 10/09/1997
Publicada em 11/09/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.495, de 10 de setembro de 1997
Publicação
11/09/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente de Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1997. Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica.
